Objeto do Convênio

Constitui objeto do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT o aproveitamento de até 200 (duzentos) REEDUCANDOS(AS) que cumprem pena nos regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional, vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP, para execução de tarefas de serviços gerais, apoio administrativo e outras atividades, que tenham caráter social condição de dignidade e finalidade educativa e social, por intermédio de cooperação mútua entre os PARTÍCIPE.