Regulamentação da LAI

Regulamenta o direito do cidadão ter acesso a qualquer tipo de informação pública de todos os entes federativos.

e-SIC

Permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

Licitações

Informações sobre os procedimentos licitatórios realizados pelo município.

Contratos

Contratos firmados pela administração pública mediante necessidade ou não de procedimento licitatório.

LOA

Estabelece o orçamento do Município com as estimativas de receita e despesas para o período de um ano, em consonância com a LDO.

LDO

Estabelece as metas e prioridades para o período de um ano.

PPA

Plano de médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivas e metas.

Convênios

Convênios firmados entre o Município e junto ao estado e o Governo Federal. Além dos convênios firmados entre outras entidades municipais e a prefeitura.

Ouvidoria

Canal direto do cidadão junto ao órgão público para denunciar, elogiar ou sugerir.

Quadro Funcional

Informações sobre o quadro funcional da prefeitura, tipo de cargo dos servidores, cargo dos servidores, cargo exercido e salário por cargo/função.

QDD

Instrumento que detalha o nível operacional, os projetos e atividades constantes do orçamento do exercício.

Audiências Públicas

Audiências públicas realizadas pela gestão.

Obras Públicas

Acompanhamento de todos as obras municipais em execução.

Carta de Serviços

Acesse aqui todos os serviços oferecidos pela gestão municipal.

Dados Abertos

Dados que podem ser livremente usados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa.