Objeto do Convênio

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da guarda municipal do Município de Petrolina/PE nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho