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07/01/2019
LEI Nº 3.093 DE 23 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO ÁREA PÚBLICA SOBRE SUA TITULARIDADE EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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