Para interpor DEFESAS (Defesa de Autuação, JARI e CETRAN) junto a AMMPLA, contra os termos do Auto de Infração, será necessário cópias dos seguintes documentos:

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na ausência, cópias da Carteira de Identidade e CPF/CNPJ do proprietário do veículo;
• Procuração (quando for o caso);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV ou Certificado de Licenciamento Anual – CLA;
• Comprovante de residência;
• Contrato Social (Pessoa Jurídica);
• Documento de Identificação do Representante da Pessoa Jurídica;
• Comprovante de poderes do representante da pessoa jurídica (se for o caso);
• Outros documentos/ informações que possam comprovar a alegação a ser formulada;
• Requerimento preenchido.

Para identificação do Real Infrator, será necessário cópias dos seguintes documentos:

• Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na ausência, cópias da Carteira de Identidade e CPF/CNPJ do proprietário do veículo e cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator;
• Procuração (quando for o caso);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV ou Certificado de Licenciamento Anual – CLA;
• Comprovante de residência;
• Contrato Social (Pessoa Jurídica);
• Documento de Identificação do Representante da Pessoa Jurídica;
• Comprovante de poderes do representante da pessoa jurídica (se for o caso);
• Requerimento preenchido.

Observação 1

• A documentação deverá ser entregue presencialmente na AMMPLA, situada no Expresso Cidadão – River Shopping – Petrolina –PE ou enviada através dos Correios.
• Devem ser apresentados os documentos originais para conferência do Órgão, na impossibilidade deverão ser autenticados.
• NOTIFICAÇÃO devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (Art. 282 § 1º do CTB).
• Para reembolso, documento da infração quitado.
• Endereço para envio de correspondência: Rua Félix Pinto, S/Nº, Centro, Petrolina-PE (Em frente ao Estádio Municipal Paulo de Souza Coelho) CEP.: 56.304-460
• Para maiores informações ligue: (87) 3983-7124.

Observação 2

• Os procedimentos citados acima estão em consonância com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

Formulário