LEI Nº 3.093 DE 23 DE AGOSTO DE 2018. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO ÁREA PÚBLICA SOBRE SUA TITULARIDADE EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.