EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AOS SEGURADOS DE PLANOS OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.