EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA USO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO À CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS E DE TOTENS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.