EMENTA: DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O DPVAT “SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS TERRESTRES” EM ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PUBLICAS, PRIVADAS, FUNERÁRIAS E VELATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.