EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA RESTITUIÇÃO DE PAVIMENTO POR PARTE DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS E EMPRESAS PRIVADAS APÓS INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.