Autor: Gescica Dinara (controladoria)

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA RESERVA DE 5%(CINCO POR CENTO) DE MESAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS, RESTAURANTES E SIMILARES.

04/09/2017 10h45 Atualizado há 8 anos atrás

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA RESERVA DE 5%(CINCO POR CENTO) DE MESAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS, RESTAURANTES E SIMILARES.