Autor: Gescica Dinara (controladoria)

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.012/07, E REVOGA O ARTIGO 5º E RESPECTIVAS ALÍNEAS “C”, “D” E “E” DA LEI Nº 2.012/07 E ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.859/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/07/2018 10h20 Atualizado há 8 anos atrás

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.012/07, E REVOGA O ARTIGO 5º E RESPECTIVAS ALÍNEAS “C”, “D” E “E” DA LEI Nº 2.012/07 E ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.859/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.