“Institui o REFIS PETROLINA – Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina relativos aos tributos municipais que especifica e dá outras providências.
09/03/2026 15h30 Atualizado há 2 semanas atrás
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“Institui o REFIS PETROLINA – Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Petrolina relativos aos tributos municipais que especifica e dá outras providências.
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