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LEI Nº 3.639 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

31/08/2023

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2022

DECRETO Nº 057/2022 – COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA

16/05/2022

abr

2022

DECRETO Nº 048/2022 – DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL – PERÍMETRO EMPRESA GYPSUM

29/04/2022

abr

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RE: Receitas – Ações de Enfrentamento COVID-19 – Transferências.

27/04/2022

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LEI Nº 3.519 DE 25 DE ABRIL DE 2022 – IBM

27/04/2022

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2022

LEI Nº 3.515 DE 1° DE ABRIL DE 2022 – RUA JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO

04/04/2022

abr

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LEI Nº 3.514 DE 1° DE ABRIL DE 2022 – RUA OLENDINA MARIA DE CARVALHO

04/04/2022

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LEI Nº 3.513 DE 1° DE ABRIL DE 2022 – RUA ANTÔNIO EDMUNDO FERNANDES PORTO

04/04/2022

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LEI Nº 3.512 DE 1° DE ABRIL DE 2022 – AVENIDA ROBERTO MOURA

04/04/2022

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LEI Nº 3.511 DE 1° DE ABRIL DE 2022 – RUA MANUEL DIAS DO NASCIMENTO

04/04/2022

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LEI Nº 3.510 DE 1° DE ABRIL DE 2022 – PROGRAMA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

04/04/2022

mar

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LEI Nº 3.509 DE 17 DE MARÇO DE 2022 – REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

25/03/2022

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