LEI Nº 2.976 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Autor: Gescica Dinara (controladoria)

  EMENTA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12/03/2019 10h48 Atualizado há 4 anos atrás

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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