LEI Nº 2.955 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Autor: Gescica Dinara (controladoria)

EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O RPPS, DOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME AS NORMAS DA PORTARIA MF 333/2017.

12/03/2019 10h02 Atualizado há 7 anos atrás

EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O RPPS, DOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME AS NORMAS DA PORTARIA MF 333/2017.


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