Autor: Gescica Dinara (controladoria)

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA QUEM ACIONAR INDEVIDAMENTE, MOTIVADO POR MÁ-FÉ E SEM O OBJETIVO REAL DE OBTER O ATENDIMENTO, OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA COMO SAMU, BOMBEIROS E POLÍCIA.

30/07/2018 11h28 Atualizado há 8 anos atrás

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA QUEM ACIONAR INDEVIDAMENTE, MOTIVADO POR MÁ-FÉ E SEM O OBJETIVO REAL DE OBTER O ATENDIMENTO, OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA COMO SAMU, BOMBEIROS E POLÍCIA.