EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELA EQUIPE DE SOCORRO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO DE URGÊNCIA – SAMU, QUANTO A REMOÇÃO DE PACIENTES PARA OS HOSPITAIS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.