A Prefeitura de Petrolina publicou a portaria nº 006/2025, que regulamenta o funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle de Petrolina (CICC) que integra a Secretaria Municipal de Segurança Pública reforçando o uso responsável da tecnologia. Entre os critérios estabelecidos pela portaria, destaca-se o acesso aos registros audiovisuais captados pelas câmeras de vídeo monitoramento por autoridades do sistema de justiça, como defensores públicos, advogados, autoridades ministeriais, judiciais ou partes legitimadas.

A regulamentação estabelece ainda normas seguras sobre a proteção da privacidade, a guarda dos registros, as provas digitais e a celebração de parcerias com entidades públicas e privadas. A portaria na íntegra está disponível no link: https://doem.org.br/pe/petrolina/diarios/previsualizar/1NZPdZjq .

Inaugurado em abril deste ano, o Centro Integrado de Comando é responsável pela fiscalização de vias e locais de interesse público por meio de vídeo monitoramento. A estrutura conta com um sistema analítico de inteligência artificial com reconhecimento facial e de placas de veículos com base nos bancos de dados integrando diversas instituições, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as secretarias de segurança públicas de Pernambuco e da Bahia. Para mais informações, a população pode acessar a plataforma Petro Online: https://petrolina.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=4 .