Determina autoridade administrativa para dispor sobre a emissão de licença específica de extração mineral no âmbito do Município de Petrolina, e dá outras providências.
05/06/2013 12h07 Atualizado há 5 anos atrás
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Determina autoridade administrativa para dispor sobre a emissão de licença específica de extração mineral no âmbito do Município de Petrolina, e dá outras providências.
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