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Transparência Fiscal

Início DECRETO Nº 058/2023 – DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016, ACRESCENTOU O ART. 76-B AOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUCIONAL FEDERAL – ADCT/CF

DECRETO Nº 058/2023 – DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016, ACRESCENTOU O ART. 76-B AOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUCIONAL FEDERAL – ADCT/CF

Autor: Gescica Dinara (controladoria)

21/07/2023 9h22 Atualizado há 3 anos atrás

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