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Início Decreto n° 054/2018 – Regulamenta no âmbito do Município a aplicação do art. 9º da Lei Federal Nº 12.527/11 que dispõe sobre o sistema Físico e Eletrônica de Informação ao cidadão, criando o e-SIC e dá outras providências.

Decreto n° 054/2018 – Regulamenta no âmbito do Município a aplicação do art. 9º da Lei Federal Nº 12.527/11 que dispõe sobre o sistema Físico e Eletrônica de Informação ao cidadão, criando o e-SIC e dá outras providências.

Autor: Equipe SOGO

29/07/2018 9h44 Atualizado há 5 anos atrás

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