Procuradoria Geral do Município

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Fernando Diniz Cavalcanti de Vasconcelos

Secretário(a)

Informações

Endereço

Av. Guararapes, 2114. Centro - Petrolina - PE

CEP: 56302-905

Telefones

- (87) 3862-9116

E-mail

procuradoria2022.petrolina@gmail.com

Expediente

De segunda a sexta-feira, das 8h às 12h

Secretário(a)
Fernando Diniz Cavalcanti de Vasconcelos

Formado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco no ano de 2004, pós-graduado em Direito Previdenciário – Regime Previdenciário Próprio de Servidores, pós-graduando em Direito Público Municipal, atuou como consultor jurídico na área de Direito Público por 14 anos junto ao escritório com sede em Petrolina, prestando serviços a diversas Câmaras Municipais de Vereadores, Prefeituras Municipais e Fundos/Autarquia Previdenciários de Servidores Públicos Municipais sediadas nos Estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe e Piauí.

   Atribuições    

A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa judicialmente o Município, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária”.
Além de representar o Município judicialmente e extrajudicialmente, o papel da Procuradoria Municipal é fundamentalmente preventivo, pois também é dela a missão constitucional de controle de legalidade mediante a atividade consultivo-preventiva, como órgão de balizamento e orientação jurídica para todos os órgãos da administração pública, constitucionalmente vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

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