Requerimento Recurso de Infração

Para interpor DEFESAS (Defesa de Autuação, JARI e CETRAN) junto a AMMPLA, contra os termos do Auto de Infração, será necessário cópias dos seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na ausência, cópias da Carteira de Identidade e CPF/CNPJ do proprietário do veículo;
  • Procuração (quando for o caso);
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV ou Certificado de Licenciamento Anual - CLA;
  • Comprovante de residência;
  • Contrato Social (Pessoa Jurídica);
  • Documento de Identificação do Representante da Pessoa Jurídica;
  • Comprovante de poderes do representante da pessoa jurídica (se for o caso);
  • Outros documentos/ informações que possam comprovar a alegação a ser formulada;
  • Requerimento preenchido.

    • Para identificação do Real Infrator, será necessário cópias dos seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na ausência, cópias da Carteira de Identidade e CPF/CNPJ do proprietário do veículo e cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator;
  • Procuração (quando for o caso);
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV ou Certificado de Licenciamento Anual - CLA;
  • Comprovante de residência;
  • Contrato Social (Pessoa Jurídica);
  • Documento de Identificação do Representante da Pessoa Jurídica;
  • Comprovante de poderes do representante da pessoa jurídica (se for o caso);
  • Requerimento preenchido.

    • Observação 1

  • A documentação deverá ser entregue presencialmente na AMMPLA, situada no Expresso Cidadão – River Shopping – Petrolina –PE ou enviada através dos Correios.
  • Devem ser apresentados os documentos originais para conferência do Órgão, na impossibilidade deverão ser autenticados.
  • NOTIFICAÇÃO devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (Art. 282 § 1º do CTB).
  • Para reembolso, documento da infração quitado.
  • Endereço para envio de correspondência: Rua Manoel Belo, nº 148, Caminho do Sol, CEP 56-330-560, Petrolina - PE.
  • Para maiores informações ligue: 3862-0300 ou 3862-3580.

    • Observação 2

  • Os procedimentos citados acima estão em consonância com o previsto no Código de Trânsito Brasileiro.