LEI Nº 3.157 DE 02 DE ABRIL DE 2019

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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NAS PRIORIDADES DE ATENDIMENTO PREFERENCIAIS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) E RESERVAR VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

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