LEI Nº 3.116 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autor: Controladoria

EMENTA: INSTITUI O PROREFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/01/2019 17h45 Atualizado há 4 anos atrás

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EMENTA: INSTITUI O PROREFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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