LEI Nº 3.116 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. Por Controladoria - 07/01/2019 Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab Download [509.48 KB] EMENTA: INSTITUI O PROREFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM O MUNICÍPIO DE PETROLINA RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.