LEI Nº 3.111 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

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EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO AOS CARTÓRIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS, GARANTIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N° 6.015/73 E 10.406/02 

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