Autor: Controladoria

EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO AOS CARTÓRIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS, GARANTIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N° 6.015/73 E 10.406/02

07/01/2019 17h41 Atualizado há 4 anos atrás

Loading...

Taking too long?

Reload document

|

Open in new tab

Baixar [124.79 KB]

EMENTA: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÃO AOS CARTÓRIOS A DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE E DESCONTOS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS, GARANTIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N° 6.015/73 E 10.406/02

LEI Nº 3.111 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.