LEI Nº 3.109 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

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EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 2.673, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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