LEI Nº 3.103 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

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EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.457 DE 04 DE ABRIL DE 2012 QUE REESTRUTURA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE FISCAL DE OBRAS E FISCAL DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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