LEI Nº 3.094 DE 31 DE AGOSTO DE 2018.

LEI Nº 3.094 DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO MUNICÍPIO DE PETROLINA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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