LEI Nº 3.093 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.

LEI Nº 3.093 DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR POR DOAÇÃO ÁREA PÚBLICA SOBRE SUA TITULARIDADE EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

COMPARTILHAR