LEI Nº 3.090 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [165.21 KB]

EMENTA: ALTERA A LEI 397 DE 19 DE ABRIL DE 1993, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMPARTILHAR