LEI Nº 3.090 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Autor: Controladoria

EMENTA: ALTERA A LEI 397 DE 19 DE ABRIL DE 1993, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

07/01/2019 16h44 Atualizado há 4 anos atrás

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EMENTA: ALTERA A LEI 397 DE 19 DE ABRIL DE 1993, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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