LEI Nº 3.082 DE 12 DE JULHO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AOS SEGURADOS DE PLANOS OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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