LEI Nº 3.081 DE 12 DE JULHO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E DIVULGAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA A ATENÇÃO À GRAVIDEZ, PARTO, NASCIMENTO, ABORTAMENTO E PUERPÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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