LEI Nº 3.079 DE 05 DE JULHO DE 2018.

EMENTA: AUTORIZA CONCESSÃO DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA USO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS, COM OUTORGA ONEROSA, COMPREENDENDO À CRIAÇÃO, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS EM PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS E DE TOTENS, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS, COM EXCLUSIVIDADE NA EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA.

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