LEI Nº 3.075 DE 04 DE JULHO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA QUEM ACIONAR INDEVIDAMENTE, MOTIVADO POR MÁ-FÉ E SEM O OBJETIVO REAL DE OBTER O ATENDIMENTO, OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA COMO SAMU, BOMBEIROS E POLÍCIA.

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