LEI Nº 3.056 DE 06 DE JUNHO DE 2018.

EMENTA: ESTABELECE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA E RESPONSÁVEIS PELOS EVENTOS E SHOWS ARTÍSTICOS, A RESERVAR ÁREA EXCLUSIVA NO LOCAL DA REALIZAÇÃO DO EVENTO, PARA USO PRIORITÁRIO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, SÍNDROMES, DOENÇAS RARAS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA – PE.

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