LEI Nº 3.055 DE 29 DE MAIO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL PELA EQUIPE DE SOCORRO AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MEDICO DE URGÊNCIA – SAMU, QUANTO A REMOÇÃO DE PACIENTES PARA OS HOSPITAIS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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