EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.906, DE 12 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.