LEI Nº 3.032 DE 02 DE MAIO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOWS, BARES, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.

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