LEI Nº 3.018 DE 28 DE MARÇO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, NA PROGRAMAÇÃO PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS NA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO NO DEBATE SOBRE O TEMA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

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