LEI Nº 3.012 DE 27 DE MARÇO DE 2018.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE E ESPETÁCULOS QUE DISPONHAM DE CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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