LEI Nº 2.991 DE 09 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA RESTITUIÇÃO DE PAVIMENTO POR PARTE DE CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS E EMPRESAS PRIVADAS APÓS INTERVENÇÕES EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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