LEI Nº 2.979 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.698 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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