LEI Nº 2.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE PARA DENUNCIA DE IRREGULARIDADES, NA PARTE CENTRAL DA TRASEIRA DOS VEÍCULOS CONCESSIONÁRIOS E/OU PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E COMPLEMENTARES.

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