LEI Nº 2.971 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Autor: Controladoria

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO RESPONSÁVEL CÉLERE (ARC) DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES.

27/07/2018 15h10 Atualizado há 5 anos atrás

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO RESPONSÁVEL CÉLERE (ARC) DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E MULTIFAMILIARES.

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