EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O RPPS, DOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME AS NORMAS DA PORTARIA MF 333/2017.
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EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O RPPS, DOS PERÍODOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME AS NORMAS DA PORTARIA MF 333/2017.
27/07/2018 14h55 Atualizado há 5 anos atrás
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