LEI Nº 2.938 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA RESERVA DE 5%(CINCO POR CENTO) DE MESAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS, RESTAURANTES E SIMILARES.

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