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Transparência Fiscal
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA RESERVA DE 5%(CINCO POR CENTO) DE MESAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS, RESTAURANTES E SIMILARES.
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA RESERVA DE 5%(CINCO POR CENTO) DE MESAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS, RESTAURANTES E SIMILARES.
04/09/2017 10h45 Atualizado há 5 anos atrás
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