LEI Nº 2.913 DE 22 DE MAIO DE 2017.

EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.012/07, E REVOGA O ARTIGO 5º E RESPECTIVAS ALÍNEAS “C”, “D” E “E” DA LEI Nº 2.012/07 E ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.859/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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