LEI N° 2.903 DE 07 DE ABRIL DE 2017.

EMENTA: REVOGA-SE A LEI Nº 2.858, DE 12/07/16, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 157 DO PLANO DIRETOR TERRITORIAL QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA, INSTITUI AS FORMAS DE CÁLCULO E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ADICIONAL DE POTENCIAL CONSTRUTIVO E ALIENAÇÃO DE USO, E MODIFICA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 2.898/17, DE 23/03/17.

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